APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO A IDOSO ACOMETIDO DA DOENÇA DE CROHN. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. OBJETIVADA MINORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À REVELIA DE EXAME PERICIAL, RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PATOLOGIA E POSOLOGIA ATESTADAS POR MÉDICO PARTICULAR. PARCOS ESCLARECIMENTOS QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COM BASE EM MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECIPITADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041581-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).