ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR MEIO DE GERADOR - ALEGAÇÃO DESCABIDA - EVENTO FESTIVO CANCELADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESPESAS COMPROVADAS - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que a parte autora sofreu prejuízos ante o cancelamento do evento festivo que já estava organizado, inclusive com atração musical contratada e paga e venda antecipada de ingressos, por conta da queda de energia não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041599-1, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).