TJSC 2015.041615-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA UNÍSSONA DOS POLICIAIS MILITARES E DE USUÁRIO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO DE DROGA PARA USO COMPARTILHADO - INVIABILIDADE - RÉ QUE COMERCIALIZA PEDRA DE CRACK - USUÁRIO DESCONHECIDO DA ACUSADA - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. Existindo provas de que a ré vende droga a usuário que nem a conhecia, inviável a desclassificação do delito previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/06 para aquele tipificado no § 3º do dispositivo. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041615-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA UNÍSSONA DOS POLICIAIS MILITARES E DE USUÁRIO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO DE DROGA PARA USO COMPARTILHADO - INVIABILIDADE - RÉ QUE COMERCIALIZA PEDRA DE CRACK - USUÁRIO DESCONHECIDO DA ACUSADA - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. Existindo provas de que a ré vende droga a usuário que nem a conhecia, inviável a desclassificação do delito previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/06 para aquele tipificado no § 3º do dispositivo. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041615-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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