TJSC 2015.041683-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA DE TERÇO DO FÊMUR. INDENIZAÇÃO QUE CONSIDERA O JOELHO PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EQUÍVOCO. INVALIDEZ QUE DEVE CORRESPONDER AO MEMBRO LESIONADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO QUE POUCO ESCLARECE. FICHAS MÉDICAS, LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE PERMITEM FORMAR CONVENCIMENTO. DIMINUIÇÃO DE 1,3 CM NO TAMANHO DA PERNA ESQUERDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO RESIDUAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE, ENTRETANTO, QUE CONTINUA SENDO SUPERIOR AO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041683-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA DE TERÇO DO FÊMUR. INDENIZAÇÃO QUE CONSIDERA O JOELHO PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EQUÍVOCO. INVALIDEZ QUE DEVE CORRESPONDER AO MEMBRO LESIONADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO QUE POUCO ESCLARECE. FICHAS MÉDICAS, LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE PERMITEM FORMAR CONVENCIMENTO. DIMINUIÇÃO DE 1,3 CM NO TAMANHO DA PERNA ESQUERDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO RESIDUAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE, ENTRETANTO, QUE CONTINUA SENDO SUPERIOR AO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041683-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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