AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO "SAMUCA". ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO QUE NÃO MACULA, POR SI SÓ, O DECISUM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LIDE DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA EM VISTA DOS FATOS NOTÓRIOS QUE ENVOLVEM O CASO DE GOLPE. INTELIGÊNCIA DO BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF C/C ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. REVERÊNCIA, ADEMAIS, ÀS MÁXIMAS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO FORNECIMENTO DE NÚMERO EXCESSIVO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES A CORRENTISTA RECENTE (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.), QUE VEIO A TRANSACIONÁ-LOS EM OPERAÇÕES COM SEUS INVESTIDORES E, POSTERIORMENTE, NÃO OS ADIMPLIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONSUBSTANCIADA A CONTENTO. NÃO ADOÇÃO DAS CAUTELAS LEGAIS. DANOS PATRIMONIAIS A TERCEIROS. ARTS. 14 E 29 DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. MONTANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO AUTOR NO MOMENTO EM QUE REALIZOU O ALUDIDO INVESTIMENTO JUNTO À EMPRESA DE FOMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "A instituição financeira é parte legítima para suportar o ônus decorrente de demanda de reparação instaurada pelo beneficiário de cheque sem provisão de fundos emitido pelo correntista se a causa de pedir reside na ausência de zelo no ato de concessão do respetivo título" (AC n. 2012.076791-8, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 2-5-2013). O banco arca com a reparação em prol do terceiro prejudicado com cheque sem fundos (art. 29 do CDC), se claramente negligenciou o controle em relação ao correntista, outorgando-lhe milhares de títulos cambiais, em curto espaço de tempo, sem se certificar de suas condições financeiras. Hipótese que configura afronta às Resoluções n. 2.025/1993 e n. 2.303/1996 do BACEN, e permite a responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do Código Consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041706-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).