PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECOTOU A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO ASSENTO DIFERENCIADO DESTINADO À DEFENSORIA PÚBLICA NO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONSTA DA ATA DE JULGAMENTO. DEFESA QUE, POR OCASIÃO DOS DEBATES ORAIS, AFIRMA QUE NÃO PRETENDE ARGUIR NULIDADE. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SEM DEMONSTRAÇÃO. MERA DISPOSIÇÃO DOS ASSENTOS NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR QUE NÃO ACARRETA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O AGENTE DESFERIU GOLPES DE FACA QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA DE COSTAS, COM A INTENÇÃO DE FUGIR. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE CONFESSA O DELITO MAS AGREGA TESE ESCUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PARA DENOTAR A AUTORIA E AFASTAR LEGÍTIMA DEFESA. ALÉM DISSO, ATENUANTE QUE NÃO INFLUENCIA NO MONTANTE DA PENA, PORQUANTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DISPOSIÇÃO DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME. ABRANDAMENTO. HEDIONDEZ DO DELITO INSUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59). ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. - Carece de interesse recursal pedido de decotamento da qualificadora do motivo torpe quando o Corpo de Jurados decidiu nesse sentido. - Preclusa a matéria atinente à irregularidade na disposição dos assentos no Tribunal do Júri quando não consignada na ata de julgamento, consoante dispõe o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Descabe a valoração da atenuante da confissão quando ela é qualificada, mormente quando existente outros elementos de convicção a denotar a autoria e ausência de legítima defesa. - Faz jus ao regime semiaberto o agente condenado à pena corporal de oito anos, é primário e possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59), nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041731-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).