APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRELIMINAR DE NULIDADE - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA INDEFERIDO NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA COM 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO E DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL - RESPEITO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CAUSA DE NULIDADE RELATIVA (CPP, ART. 201) - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU DERRUÍDA PELOS DEPOIMENTOS DE MÃE E TIA DA VÍTIMA, RATIFICADOS EM JUÍZO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DESVIRGINAMENTO RECENTE, ROMPIMENTO DO PERÍNEO, HÍMEM E SANGRAMENTO VAGINAL - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO - PENA INALTERADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU PRESO PREVENTIVAMENTE A TODO O PROCESSO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E CONDENAÇÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041743-8, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).