TJSC 2015.041745-2 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE INDULTO - DECRETO N. 7.046/09 - INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO DURANTE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O COMPORTAMENTO DA APENADA - ASPECTO OBJETIVO - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. COMUTAÇÃO DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - DIREITO À COMUTAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA REMANESCENTE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL - BENEFÍCIO DEFERIDO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041745-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE INDULTO - DECRETO N. 7.046/09 - INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO DURANTE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O COMPORTAMENTO DA APENADA - ASPECTO OBJETIVO - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. COMUTAÇÃO DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - DIREITO À COMUTAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA REMANESCENTE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL - BENEFÍCIO DEFERIDO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041745-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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