APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. APELADO QUE JÁ RECEBEU UMA DEZENA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, SEM ATINGIR O OBJETIVO DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA. PERFIL E CAPACIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRIR A MEDIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXEGESE DO ART. 120 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.041749-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).