APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM CAMPANA E VISUALIZARAM OS ACUSADOS COMERCIALIZANDO DROGAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELO RELATO DOS USUÁRIOS. ACUSADOS QUE TRAZIAM CONSIGO 165,3G DE MACONHA, 86,5G DE "CRACK" E 50,1G DE COCAÍNA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO PARA QUE SEJA CONSIDERADA A QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE (ART. 42, LEI N. 11.343/2006) A FIM DE QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA TERCEIRA FASE (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ PARA ESCOLHER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NA PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE. NECESSIDADE, TÃO SOMENTE, DE EVITAR BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO ACUSATÓRIO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO. GRANDE QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PENA REAJUSTADA. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041751-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).