APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES C/C LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ARTS. 345 E 129) - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DO ART. 157 DO CP DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DANDO CONTA DO CRIME PATRIMONIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Ausente prova de que a subtração de bem da vítima deu-se com o fito de satisfazer pretensão legítima do acusado, não se cogita a desclassificação da conduta para aquela referente ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal)" (ACrim n. 2014.024989-4, Des. Paulo Roberto Sartorato). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CULPABILIDADE ACENTUADA - AGRESSIVIDADE E IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO À VÍTIMA QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO TIPO PENAL. "Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: as circunstâncias do delito, diante do fato de o paciente ter desferido um chute contra a vítima - fator que refoge, sensivelmente, às circunstâncias inerentes ao delito, denotando especial reprovabilidade da conduta, ultrapassando a grave ameaça e a violência ínsitas ao delito de roubo" (STJ, HC n. 301.232, Min. Nefi Cordeiro). SEGUNDA FASE - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A CONFISSÃO QUALIFICADA - INOCORRÊNCIA DA ATENUANTE. "A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013)" (STF, HC n. 119.671, Min. Luiz Fux). PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL APONTADO - DECISÃO QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, MAS AO FINAL TRATA DE RISCO DE RECONVERSÃO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VÍCIO VERIFICADO E CORRIGIDO SEM, CONTUDO, ALTERAR A CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041753-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).