APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. COERÊNCIA DO RELATO DA VÍTIMA À PSICÓLOGA POLICIAL COM AS DECLARAÇÕES JUDICIALIZADAS DOS GENITORES E DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. DOLO NA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO ACUSADO DEMONSTRADO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CP. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS DO CÁLCULO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. PENA MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO PORQUE NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041755-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).