EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" VIA BACEN-JUD DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM POUPANÇA E CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SAlÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ELIDEM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEVANTAMENTO DA PENHORA RESPECTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CORRESPONDEM A SALÁRIO - PENHORA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dinheiro aplicado em poupança não é considerado bem absolutamente impenhorável - ressalvada a hipótese do art. 649, X, do CPC (é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança). [...] 6. Agravo Regimental não provido" (AgRg no AREsp 428.047/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15-4-2014, grifou-se)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067987-4, de Joinville, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 10-07-2014). "Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 333, CPC)" (DIDIER JUNIOR, Fredie e outros. Curso de direito processual civil. Salvador: Podium, 2007, v. 2, p. 55 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041811-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).