TJSC 2015.041823-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E III) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE AUTORIA - MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - TESE DE EXCESSO DE PRAZO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - INVIABILIDADE - PRAZO QUE SERÁ INICIADO APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041823-4, de Guaramirim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E III) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE AUTORIA - MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - TESE DE EXCESSO DE PRAZO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - INVIABILIDADE - PRAZO QUE SERÁ INICIADO APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041823-4, de Guaramirim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Guaramirim
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