TJSC 2015.041824-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE DEFERE A LIMINAR, DETERMINA A PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA, NÃO PODENDO O AGRAVANTE, OUTROSSIM, ALIENÁ-LO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA, POR ENTENDER INCONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041824-1, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE DEFERE A LIMINAR, DETERMINA A PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA, NÃO PODENDO O AGRAVANTE, OUTROSSIM, ALIENÁ-LO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA, POR ENTENDER INCONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041824-1, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emerson Carlos Cittolin dos Santos
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Caçador
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