HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 35 (TRINTA E CINCO) DIAS. NÃO OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FEITO SEM MAIOR COMPLEXIDADE. EMBARAÇO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 46, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADAS. Ainda que o representante do Ministério Público tenha requerido o retorno dos autos à autoridade policial para diligências, estando o réu preso, deverá oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do inquérito, sob pena de configurar-se constrangimento ilegal por excesso de prazo (Habeas Corpus n. 2005.043158-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 17 de janeiro de 2006). A demora injustificada do Órgão Ministerial no oferecimento da denúncia caracteriza constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio de habeas corpus. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES IDÊNTICAS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ELE. CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU, PACIENTE EM IMPETRAÇÃO PRÓPRIA E PENDENDE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041828-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).