TJSC 2015.041843-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. HONORÁRIOS DO EXPERT A DESMERECER ADEQUAÇÃO. ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se os honorários do perito forem arbitrados levando-se em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho, as dificuldades e o tempo para sua execução, a impugnação restrita ao quantum só será acolhida quando comprovado o equívoco perpetrado pelo magistrado em suas considerações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041843-0, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. HONORÁRIOS DO EXPERT A DESMERECER ADEQUAÇÃO. ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se os honorários do perito forem arbitrados levando-se em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho, as dificuldades e o tempo para sua execução, a impugnação restrita ao quantum só será acolhida quando comprovado o equívoco perpetrado pelo magistrado em suas considerações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041843-0, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Brusque
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