TJSC 2015.041849-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA ACOLHIDO. FATO NOVO QUE DEVE SER CONSIDERADO. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATÉ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PREJUDICADA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECURSOS RETRATADA PELA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES PROVAS. RECURSO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041849-2, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA ACOLHIDO. FATO NOVO QUE DEVE SER CONSIDERADO. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATÉ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PREJUDICADA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECURSOS RETRATADA PELA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES PROVAS. RECURSO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041849-2, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Fraiburgo
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