TJSC 2015.041854-0 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROPOSTA NO FORO DE ITAJAÍ. REMESSA, DE OFÍCIO, PARA ITAPOÁ, EM RAZÃO DE SUPOSTA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CÔNJUGE VARÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DE RESIDÊNCIA DA MULHER, DEFINIDA DE ACORDO COM ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.041854-0, de Itapoá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROPOSTA NO FORO DE ITAJAÍ. REMESSA, DE OFÍCIO, PARA ITAPOÁ, EM RAZÃO DE SUPOSTA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CÔNJUGE VARÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DE RESIDÊNCIA DA MULHER, DEFINIDA DE ACORDO COM ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.041854-0, de Itapoá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabrícia Alcantara Mondin
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Itapoá
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