TJSC 2015.041892-8 (Acórdão)
INVENTÁRIO. DECISÃO QUE COMPELI A INVENTARIANTE A MANTER, EM PROL DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS, SEU VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA CONTRATANTE, PORÉM, NÃO PERTENCENTE AOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. COMPANHEIRA, ADEMAIS, QUE RESCINDIU VOLUNTARIAMENTE SEU CONTRATO DE TRABALHO. Não se pode, em inventário, compelir a inventariante a manter o vínculo de emprego da companheira do de cujus se esta não trabalha para alguma das empresas pertencentes ao espólio - portanto, sob a administração da inventariante - e, ao revés, encerra seu contrato voluntariamente. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041892-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
INVENTÁRIO. DECISÃO QUE COMPELI A INVENTARIANTE A MANTER, EM PROL DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS, SEU VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA CONTRATANTE, PORÉM, NÃO PERTENCENTE AOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. COMPANHEIRA, ADEMAIS, QUE RESCINDIU VOLUNTARIAMENTE SEU CONTRATO DE TRABALHO. Não se pode, em inventário, compelir a inventariante a manter o vínculo de emprego da companheira do de cujus se esta não trabalha para alguma das empresas pertencentes ao espólio - portanto, sob a administração da inventariante - e, ao revés, encerra seu contrato voluntariamente. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041892-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica Elias de Lucca
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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