TJSC 2015.041912-6 (Acórdão)
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ABRIU PRAZO PARA O AGRAVANTE JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO QUE NÃO PÔS TERMO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EVENTUAL RECURSO CABÍVEL - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.015743-3, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 06-06-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.041912-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).
Ementa
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE ABRIU PRAZO PARA O AGRAVANTE JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DECISÃO QUE NÃO PÔS TERMO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE EVENTUAL RECURSO CABÍVEL - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.015743-3, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 06-06-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.041912-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Câmara Civil Especial
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Joinville
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