AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DO AUTOMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE (ALIMENTANDO) AO FUNDAMENTO DE INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO A FIM DE VER EFETIVADA A PENHORA SOBRE O AUTOMÓVEL INDICADO OU SOBRE O CRÉDITO DECORRENTE DAS PARCELAS PAGAS DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE QUITADAS DO BEM MÓVEL OBJETO DO FINANCIAMENTO. PENHORA INCIDINDO SOBRE O DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E NÃO SOBRE A SUA PROPRIEDADE. DIREITO A ALIMENTOS E VIDA DIGNA DO ALIMENTANDO QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1°, INCISO I E ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE RESERVAR A MEAÇÃO DO CRÉDITO DA ESPOSA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041916-4, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).