TJSC 2015.041950-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPÓTESE ENVOLVENDO A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO AJUSTE. FIADORES QUE PRESTARAM A GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO EXONERATÓRIA NÃO MANIFESTADA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. Em se tratando de prorrogação contratual - e não de aditamento - permanece o fiador obrigado pelos encargos decorrentes da locação, dês que haja cláusula expressa prevendo a sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves, sendo inaplicável, em tal circunstância, o verbete da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041950-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPÓTESE ENVOLVENDO A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO AJUSTE. FIADORES QUE PRESTARAM A GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO EXONERATÓRIA NÃO MANIFESTADA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. Em se tratando de prorrogação contratual - e não de aditamento - permanece o fiador obrigado pelos encargos decorrentes da locação, dês que haja cláusula expressa prevendo a sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves, sendo inaplicável, em tal circunstância, o verbete da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041950-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Indaial
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