AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIRETAMENTE AO JUÍZO ONDE SE ENCONTRA O BEM. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 12 DO DECRETO-LEI N. 911/1969, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.043/2014. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM CONTROLE DIFUSO, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.043/2014. ENTENDIMENTO A QUO DE QUE, AO TRATAR SOBRE MATÉRIAS DISTINTAS SEM RELAÇÃO ENTRE SI, A LEI VIOLOU A CARTA MAGNA. DESACERTO. MERA ATECNIA LEGISLATIVA QUE NÃO IMPLICA EM INCONSTITUCIONALIDADE. INEXATIDÃO FORMAL QUE NÃO CONSTITUI ESCUSA VÁLIDA PARA O SEU DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Embora haja de fato inobservância ao art. 7º da Lei n. 95/98, tal irregularidade não é capaz de dar ensejo à inconstitucionalidade da norma, tratando-se, na verdade, de mera atécnica legislativa [sic]" (TJSC. AC n. 2014.021109-1 de Pomerode, rel.: Des. Tulio Pinheiro. J. em: 22-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041951-1, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).