TJSC 2015.041953-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE A CARÊNCIA ECÔNOMICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMÁTICA RECHAÇADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo dúvidas sobre o real estado de hipossuficiência sustentando pela parte frente aos documentos por ela juntado, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido, diante da presunção relativa que envolve este tipo de prova. "O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que se utiliza dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, rejeitando diligências que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de remédio processual que conspira a favor do princípio da celeridade do processo" (STJ, AgREsp n. 417.830/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17-12-02, DJ de 17-2-03). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041953-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE A CARÊNCIA ECÔNOMICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMÁTICA RECHAÇADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo dúvidas sobre o real estado de hipossuficiência sustentando pela parte frente aos documentos por ela juntado, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido, diante da presunção relativa que envolve este tipo de prova. "O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que se utiliza dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, rejeitando diligências que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de remédio processual que conspira a favor do princípio da celeridade do processo" (STJ, AgREsp n. 417.830/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17-12-02, DJ de 17-2-03). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041953-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Joinville
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