TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DAVAM CONTA DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. Ademais, não se pode pretender que a interpretação da Constituição Federal contemple unicamente o interesse individual, máxime quando a própria Carta Política prevê situação que o excepciona. Sendo assim, quando a autoridade policial constata a ocorrência de situação que indique a narcotraficância, e age imediatamente, logrando encontrar substâncias proibidas, não há falar em invalidade da apreensão em razão da violação de domicílio. MÉRITO. DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA (99,80g). ENTORPECENTE QUE ESTAVA GUARDADO NO INTERIOR DE UM RECIPIENTE. CÃO DA POLÍCIA QUE AUXILIOU NA OPERAÇÃO. BALANÇA DE PRECISÃO E FACA COM RESQUÍCIOS DA DROGA APREENDIDOS AO LADO DO ESTUPEFACIENTE. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAGISTRADO QUE RECONHECEU O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS E OS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE JUSTIFICAM O AUMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO, PORÉM, DO PATAMAR DE AUMENTO DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. DIMINUIÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041974-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).