TJSC 2015.041975-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT) - AVENTADA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR ADMITIDA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO (CF/88, ART. 5º, XI) - TESE AFASTADA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA DE USUÁRIO - VIABILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA EM PODER DA ACUSADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL - RÉ USUÁRIA CONFESSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041975-5, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT) - AVENTADA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR ADMITIDA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO (CF/88, ART. 5º, XI) - TESE AFASTADA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA DE USUÁRIO - VIABILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA EM PODER DA ACUSADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL - RÉ USUÁRIA CONFESSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041975-5, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itajaí
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