TJSC 2015.042003-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DO APENADO. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRESSÃO DE REGIME E DA PERDA DOS DIAS REMIDOS COM AS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVO-DISCIPLINARES. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (AINDA QUE SUCINTA) PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042003-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DO APENADO. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRESSÃO DE REGIME E DA PERDA DOS DIAS REMIDOS COM AS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVO-DISCIPLINARES. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (AINDA QUE SUCINTA) PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042003-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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