APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK E MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELO RELATO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE ENVOLVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DESTINAÇÃO COMERCIAL INCONTESTE. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 As declarações dos policiais, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 2 A circunstância de o réu ser usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade pela conduta típica deflagrada, pois nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante e, se a prova dos autos indicar essa condição - como no caso -, obstado se encontra o afastamento da condenação. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. "Quando houver o envolvimento de criança ou adolescente no narcotráfico, deve incidir a causa especial de aumento de que trata o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, ao invés da norma prevista no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, por se tratar de legislação específica" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.077397-7, j. em 12/4/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042017-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).