TJSC 2015.042027-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO COMETIDO POR MEIO ELETRÔNICO. USO DA CONTA VIRTUAL DA VÍTIMA PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM SITE DA INTERNET. PRODUTOS ADQUIRIDOS QUE TINHAM COMO DESTINO O ENDEREÇO DOS INVESTIGADOS. VÍTIMA QUE CANCELOU A COMPRA EM TEMPO HÁBIL, APÓS SER AVISADA PELA PRÓPRIA LOJA. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042027-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO COMETIDO POR MEIO ELETRÔNICO. USO DA CONTA VIRTUAL DA VÍTIMA PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM SITE DA INTERNET. PRODUTOS ADQUIRIDOS QUE TINHAM COMO DESTINO O ENDEREÇO DOS INVESTIGADOS. VÍTIMA QUE CANCELOU A COMPRA EM TEMPO HÁBIL, APÓS SER AVISADA PELA PRÓPRIA LOJA. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042027-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Blumenau
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