APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, NO APARTAMENTO DO APELANTE, DE 8 (OITO) PORÇÕES DE COCAÍNA, 10 (DEZ) PEDRAS DE CRACK, BALANÇAS DE PRECISÃO E 10 (DEZ) PROJÉTEIS INTACTOS E EFICIENTES DE REVÓLVER CALIBRE .38. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA INCONTESTE QUE O APELANTE TINHA EM DEPÓSITO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS, PARA FINS MERCANTIS. NEXO ENTRE OS ENTORPECENTES E O APELANTE EVIDENCIADO PELOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA INOFENSIVIDADE DO FATO. NÃO CABIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. APREENSÃO DE PROJÉTIL DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO QUE CONFIGURA O CRIME. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PENA FIXADA PARA O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042028-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).