TJSC 2015.042043-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM POSSÍVEIS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA INFORMAÇÕES SOBRE BENS DOS EXECUTADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042043-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM POSSÍVEIS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA INFORMAÇÕES SOBRE BENS DOS EXECUTADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042043-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São Bento do Sul
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