TJSC 2015.042057-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, DO CP). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 100.000,00, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO PELA DISPENSA DO PAGAMENTO. REALIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO CONDIZENTE COM O VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR O NUMERÁRIO ELEVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FIANÇA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 325, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042057-6, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, DO CP). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 100.000,00, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO PELA DISPENSA DO PAGAMENTO. REALIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO CONDIZENTE COM O VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR O NUMERÁRIO ELEVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FIANÇA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 325, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042057-6, de Pomerode, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Pomerode
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