TJSC 2015.042072-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL COMO CURADORA ESPECIAL A FIM DE PROMOVER A DEFESA DOS INTERESSES DO INTERDITANDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. SUBSISTÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL QUE DEVE SER EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO ESTE NÃO FOR O AUTOR DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.182, DO CPC E DO ART. 1.770 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042072-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL COMO CURADORA ESPECIAL A FIM DE PROMOVER A DEFESA DOS INTERESSES DO INTERDITANDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. SUBSISTÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL QUE DEVE SER EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO ESTE NÃO FOR O AUTOR DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.182, DO CPC E DO ART. 1.770 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042072-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Cristina Borba Alves
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
São José
Mostrar discussão