AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE ATOS EXTRAJUDICIAIS PREVISTOS NA LEI N. 9.514/97 EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA QUE PERMITE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL E SUPRE A EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVEDOR QUE ADMITE A INADIMPLÊNCIA, MAS ALEGA A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ILEGAIS. MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO BASTA PARA DESCARACTERIZAR A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONDIÇÃO PREVISTA COMO ESSENCIAL DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI) (ART. 5º, III, DA LEI N. 9.514/97). ENCARGO, ADEMAIS, PERMITIDO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SATISFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI N. 9.514/97 PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042078-9, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).