TJSC 2015.042084-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) - MAGISTRADO QUE ANULA, DE OFÍCIO, A PRÓPRIA SENTENÇA - ILEGALIDADE MANIFESTA - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - DECISÃO CASSADA - ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA. FALHAS NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042084-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) - MAGISTRADO QUE ANULA, DE OFÍCIO, A PRÓPRIA SENTENÇA - ILEGALIDADE MANIFESTA - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - DECISÃO CASSADA - ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA. FALHAS NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042084-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itajaí
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