TJSC 2015.042088-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMSC - CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU AO EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA POR TER SIDO ACOMETIDO DE GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA - PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO COMBATIDO - ORDEM DENEGADA. "'O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo "à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes)'." (Mandado de Segurança n. 2013.008167-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 8-10-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042088-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMSC - CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU AO EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA POR TER SIDO ACOMETIDO DE GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA - PRETENSÃO DE CONTINUAR NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO COMBATIDO - ORDEM DENEGADA. "'O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo "à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes)'." (Mandado de Segurança n. 2013.008167-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 8-10-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042088-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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