HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES PERMANENTES, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. "Caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa, a qualquer hora do dia, mesmo em período noturno" (HC n. 183110/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 17.8.2011). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO DESTINAVA-SE AO CONSUMO PESSOAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042166-4, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).