APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PREJUDICADO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A ESCOLHA DE ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. Configura cerceamento de defesa a nomeação de defensor dativo à ré que possuía advogado constituído nos autos, sem oportunizar-lhe a escolha de outro de sua estrita confiança. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA DE UM ANO E SEIS MESES IMPOSTA NA SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE A NOVA DECISÃO ESTABELECER PENA SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. Em sendo anulada sentença condenatória com recurso exclusivo da defesa, a segunda decisão não pode agravar a situação do réu, em razão da proibição da reformatio in pejus indireta. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042183-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).