APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. VIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O APELADO CONTOU COM O APOIO DE TERCEIRA PESSOA PARA A PERPETRAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. CONFIGURAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "A jurisprudência da Suprema Corte, seguida por este Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a agravante genérica da reincidência foi recepcionada pela Constituição da República, afastando-se a alegada violação aos princípios da isonomia, da culpabilidade e do non bis in idem" (STJ, HC n. 254.009/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 4-2-2014). CERTIDÃO JUDICIAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO INVIÁVEL. "Condenação anterior, quando não transitada em julgado para ambas as partes, não pode ser considerada para fins de reincidência, em observância ao art. 63 do Código Penal (STJ, HC 200.603/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18-6-2012). AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO OBSTA SEU RECONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL INFRINGIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042188-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).