TJSC 2015.042197-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE APLICOU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO A SER ADIMPLIDO EM 60 PARCELAS, TENDO O DEVEDOR QUITADO 43. ADIMPLEMENTO DE APROXIMADAMENTE 70% DO AJUSTE. QUANTIA ADIMPLIDA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042197-0, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE APLICOU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO A SER ADIMPLIDO EM 60 PARCELAS, TENDO O DEVEDOR QUITADO 43. ADIMPLEMENTO DE APROXIMADAMENTE 70% DO AJUSTE. QUANTIA ADIMPLIDA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042197-0, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Porto Belo
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