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Jurisprudência


TJSC 2015.042214-7 (Acórdão)

Ementa
MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO AJUSTE E SEU RESPECTIVO INADIMPLEMENTO. MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM SOBREDITAS DEMANDAS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042214-7, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

Data do Julgamento : 09/06/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Simone Faria Locks
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Timbó
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