APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIO. RECURSO DO CONDENADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. POLICIAIS EM CAMPANA QUE OBSERVAM A MERCÂNCIA DURANTE MAIS DE TRINTA MINUTOS E, APÓS, PRENDEM O ACUSADO EM FLAGRANTE DELITO. JUSTIFICATIVA PARA TENTATIVA DE FUGA FUNDADA EM PRETÉRITA PRISÃO INACEITÁVEL. ALEGADA PRESENÇA NO LOCAL SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DE DROGA ALHEIA AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. NARRATIVA DOS MILICIANOS FIRMES E CONTUNDENTES COM O ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRACK. ENTORPECENTE DE ALTA DEPENDÊNCIA. 73 PAPELOTES EMBALADOS INDIVIDUALMENTE E PRONTOS PARA A MERCÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS BEM PONDERADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. "Conforme dispõe o art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente encontrado em posse do réu, juntamente com a sua personalidade e conduta social, devem ser sopesadas com preponderância sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A presença de antecedentes criminais aliada à apreensão de 6 pedras de crack, embaladas individualmente para o comércio proscrito, evidencia a maior potencialidade da conduta lesiva do agente e justifica maior relevância na fixação da pena-base. [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039802-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 17-09-2015). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042223-3, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).