APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (ART. 5º, III, LEI N. 11.340/2006), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (ART. 103, CP, E ART. 38, CAPUT, CPP). NAO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO EXIGE RIGOR FORMAL (ART. 39, CPP). REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA VÍTIMA NO MESMO DIA DOS FATOS E POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DEPOIMENTO PRESTADO À AUTORIDADE POLICIAL. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL CONSTATADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. 2) NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995). DESCABIMENTO. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 41, LEI N. 11.340/2006). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO (DOIS FATOS). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM HARMONIA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA E INCONSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EVIDENCIADA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. POSTULADA REDUÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042224-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).