APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO RECHAÇADO. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER SIDO O ADOLESCENTE O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ACERTARAM A VÍTIMA, A QUAL VEIO A ÓBITO NO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E ADOLESCENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. FATORES QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA (ARTS. 112, § 1º, E 122, I, ECA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042231-2, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).