TJSC 2015.042237-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DO ENCARGO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042237-4, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DO ENCARGO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042237-4, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Pomerode
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