TJSC 2015.042239-8 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Tarifas bancárias. Expurgo. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Repetição do indébito devida. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042239-8, de Correia Pinto, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Tarifas bancárias. Expurgo. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Repetição do indébito devida. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042239-8, de Correia Pinto, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jaime Machado Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Correia Pinto
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