TJSC 2015.042250-1 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DESPACHO QUE CONSIGNOU PREVISÕES DE BENEFÍCIO EM DATAS SUPOSTAMENTE EQUIVOCADAS. ALEGADO PREJUÍZO AO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. DESPACHO EXARADO PELO MAGISTRADO NO SENTIDO DE SANEAR A EXECUÇÃO PENAL SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. DATAS ESPOSADAS QUE SÃO APENAS PROJEÇÕES DO REQUISITO OBJETIVO E QUE DEVEM SER ALTERADAS COM A INTERPOSIÇÃO DE FUTUROS INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO AO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042250-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DESPACHO QUE CONSIGNOU PREVISÕES DE BENEFÍCIO EM DATAS SUPOSTAMENTE EQUIVOCADAS. ALEGADO PREJUÍZO AO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. DESPACHO EXARADO PELO MAGISTRADO NO SENTIDO DE SANEAR A EXECUÇÃO PENAL SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. DATAS ESPOSADAS QUE SÃO APENAS PROJEÇÕES DO REQUISITO OBJETIVO E QUE DEVEM SER ALTERADAS COM A INTERPOSIÇÃO DE FUTUROS INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO AO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042250-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Blumenau
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