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Jurisprudência


TJSC 2015.042270-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTE SODALÍCIO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS REQUISITOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA RESTARAM PREENCHIDOS. ADIMPLEMENTO EM JUÍZO DO MONTANTE REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DO DEPÓSITO, ADITADAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INTOCÁVEL. "[...] 1. Admite-se a purga da mora, em se tratando de ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil, que depende apenas do pagamento das parcelas vencidas, e não da integralidade da dívida. [...]" (Agravo de instrumento n. 2013.004402-6, Rel. Des. Jânio Machado, J. 29-4-13). ASTREINTE. POSTULADO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR. MULTA NÃO APLICADA NA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO. DEVOLUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA CIRCULAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DO FEITO. INCUMBÊNCIA DA ARRENDADORA. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DETRAN INDEFERIDO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) MESES ENTRE A PROLAÇÃO DA DECISÃO E A INTERPOSIÇÃO DO APELO. BANCO QUE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA CUMPRIR A MEDIDA. CONCESSÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE A RECORRENTE INGRESSE COM O PEDIDO DE EMISSÃO DO CRV PERANTE O DETRAN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042270-7, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Araranguá
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