TJSC 2015.042276-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR NÃO TER SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FACULTAR A JUNTADA DO CONTRATO OU APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042276-9, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR NÃO TER SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FACULTAR A JUNTADA DO CONTRATO OU APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042276-9, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Araranguá
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